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1 de Outubro de 2015

A Prefeitura de Santos viabiliza para os munícipes com impostos em atraso, a oportunidade de saldar seus débitos na Dívida Ativa com descontos de 90% para pagamento a vista ou descontos de 70% para a opção de parcelamento, sendo que todas as parcelas terão que estar pagas até Dezembro de 2016.
A Adesão terá que ser feita até 30 de Novembro de 2015.

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15 de Outubro de 2015

NOVA LEI DAS DOMÉSTICAS  –  O que muda com a sanção da lei?

Demissão sem justa causa:

O empregador fica obrigado a depositar, todo mês, 3,2% em relação ao salário do trabalhador em um fundo destinado à multa rescisória. O montante é repassado ao empregado em caso de demissão sem justa causa.

Fundo de Garantia do tempo de Serviço:

Deverão ser pagos 8% de FGTS + 8% de INSS.

Adicional noturno:

O trabalho noturno (das 22h às 5h) passa a valer 20% a mais do que o trabalho diurno. Além disso, a hora-trabalho durante a noite será mais curta, com duração de 52,5 minutos.

Acidentes de trabalho:

O patrão terá de pagar 0,8% sobre o salário do empregado para o seguro de acidentes de trabalho.

Salário-família:

Os empregados domésticos serão beneficiados pelo salário-família quando tiverem filhos com até 14 anos de idade ou para filhos inválidos de qualquer idade.

Viagem:

As horas em que os empregados domésticos estiverem acompanhando a família do empregador poderão ser recompensadas posteriormente. No entanto, durante o período da viagem, a remuneração terá acréscimo de 25%, sem poder descontar custos de alimentação, transporte e hospedagem.

Outros pontos:

Os trabalhadores domésticos passam a contar também com férias remuneradas, licença-maternidade e remuneração por horas extras. O limite da jornada de  trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

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